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Desde 1999, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de forma errada. São milhões de brasileiros que estão sendo lesados com os valores que deviam receber por direito (que estão defasados em quas...

Quando se fala de maus-tratos cometidos por pais contra os filhos, importante ter-se em mente a intensidade da medida de correção moral, para aferir se ela dá ensejo a sanção penal. A partir dessa premissa, a 2ª Câmara Criminal do TJ reformou sentença ...

O comerciante ajuizou ação ordinária, com pedido liminar, requerendo indenização por danos morais e a exclusão do nome dos cadastros. Alegou que sofreu prejuízos financeiros e teve a honra e a dignidade abaladas. Afirmou que se tratava de fraude, pois ...

Para o Des. Vladimir Abreu da Silva, relator do processo, é necessária a prova de que tenha havido abusividade por parte da operadora, tomando-se por paradigma a taxa média de mercado praticada pelo mercado em operações semelhantes, conforme tabela pub...

A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim co...

O Ministério Público não tem legitimidade para assumir um processo extinto em virtude da desistência das partes. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial interposto pelo município de Belo Horizo...

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves.

A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça determinou que Sponchiado Administradora de Consórcios devolva as parcelas de consórcio pagas por Estilo Serviços Gráficos e Reprográficos, corrigidas pelo INCC (Índice Nacional do Custo de Constr...

De acordo com os autos, se verifica que o autor da ação (apelado) ingressou inicialmente com ação de indenização por danos morais e materiais em 18 de fevereiro de 2002, tendo sido julgada parcialmente procedente a demanda em 22 de dezembro de 2004, re...