A relatora da matéria, desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz, considerou a situação afrontosa aos princípios do direito administrativo. “É certo que a Administração poderá, por conveniência e oportunidade, organizar seu pessoal, conforme necess...
Não obstante ter deixado de apresentar documentos e de realizar exames médicos, por não ter recebido convocações para tanto. Diante disso, constata-se que o indeferimento da liminar ou sua projeção para análise posterior poderá resultar em ineficácia d...
“O próprio Poder Judiciário não pode e nem deve determinar o ilegal”, afirmou a fundação no pedido ao STJ, ao lembrar que a contratação de servidores exigiria a aprovação prévia de lei municipal para criar os cargos e que a Câmara de Vereadores certame...
O ministro apontou que a reprovação do candidato em concurso encerrado há mais de cinco anos demonstra a ausência de interesse de agir, reflete a ausência de direito líquido e certo e conduz também à extinção do mandado. Destacou ainda que “o exercente...
Por maioria de votos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande Norte que pretendia impor restrições ao processo de seleção de empregados do SESI (Serviço Social da Indúst...
No STJ, o recurso em mandado de segurança foi impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que, ao negar o pedido, afirmou que não há no edital qualquer previsão de convocação pessoal dos candidatos para qualquer ato relativo ao ...
O servidor público tem direito a licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado em concurso público para outra localidade. Contudo, o exercício provisório só será concedido se o servidor preencher os requisitos constantes da Lei n. 8.112/1...
No recurso especial ao STJ, o MP pretendia afastar o benefício do furto privilegiado e restabelecer a pena aplicada em primeira instância. Em seu voto, o relator, desembargador convocado Honildo de Mello Castro, ressalta que, “ante as peculiaridades do...
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinaram ao Estado do Rio Grande do Norte que fosse fornecido a P.J.D. o medicamento Eprex 40.000, utilizado em pacientes que sofrem de insuficiência renal crônica. A decisão dos magistra...