Anulada decisão que afasta Defensoria Pública do Júri de Planaltina
Por: redação
Data: 28/03/2011 01:00 AM
O desembargador Belinati esclareceu, por fim, que a atuação de advogados dativos e dos núcleos de prática das faculdades de Direito se dá em caráter suplementar, haja vista que a própria Constituição Federal atribui à Defensoria Pública a prestação de ...