DECISÃO ANULADA - Desª. Sara da Silva Brito,do TJBA,anula decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 30/03/2011 02:00 AM
Diante do exposto, tratando de decisão sem fundamentação, sendo assim, nula de pleno direito, por ter violado os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 165 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo, para anular a decisão agravada, ...