Postagem de vídeo do Youtube na internet: como a Lei brasileira trata da matéria
Por: redação
Data: 15/03/2012 09:53 AM
O fundamento legal para a cobrança ao blog seria o artigo 5º, inciso II da Lei 9610/98 , o qual define a transmissão como sendo “a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; ...