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Líbia Alvarenga informa que é passível de ação judicial de indenização se houver omissão da declaração ou o não recolhimento do imposto pelo agente recebedor. “Se o crédito ao qual houve a retenção na fonte pelo ex-empregador for decorrente de reclamaç...

A falta de apresentação da DIRF no prazo fixado, ou a sua apresentação após o prazo, sujeita o declarante à multa de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda informado na declaração, ainda que integralm...