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O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, avalia que a iniciativa da Comissão da Anistia e da Fundação Lelio e Lisli Basso, com auxílio importante do Itamaraty, reforça a política brasileira de transparência e de defesa dos direitos humanos. “É...

Para o desembargador Mário Assis Gonçalves, relator da ação, a responsabilidade do estado é objetiva e, por isso, é seu dever indenizar, sempre que, por ação ou omissão de seus agentes, causar danos. O magistrado ainda afirmou que a autora teve seu dir...