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O relator da matéria, desembargador José Volpato de Souza, considerou que qualquer ente federativo que for demandado judicialmente tem o dever de fornecer tratamento à saúde, sempre que a parte não possuir condições financeiras para custeá-lo, como con...

A Unimed, por sua vez, disse que a cláusula excludente de cobertura de prótese é clara, razão pela qual deve ser cumprido o pacto tal como consta no contrato. “O contrato entabulado entre as partes prevê exclusão em relação a prótese, porém, sendo a pr...

Para a magistrada, é clara a impossibilidade financeira da autora em arcar com o custo de seu tratamento médico, pois tem sua qualificação posta nos autos e ao Estado competiria demonstrar a real capacidade do paciente em custear o medicamento de alto ...

Segundo a magistrada, o Estado está obrigado a fornecer à população, de um modo geral, os medicamentos básicos que constem na lista padronizada, mas, tal obrigação não afasta o dever de fornecer outros medicamentos, que não constem daquela lista e que ...

Para a juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, o Estado está obrigado a fornecer à população, de um modo geral, os medicamentos básicos que constem na lista padronizada, mas, tal obrigação não afasta o dever de fornecer outros medicamentos, que não c...

Quanto ao direito da autora de ser atendida pelo Plano antes da carência, entendeu a relatora que no processo ficou comprovada a urgência do atendimento dos autores. Conforme relatório médico, a primeira autora foi encaminhada imediatamente ao centro c...

Segundo o magistrado, já há jurisprudência dos tribunais sobre a amplitude das coberturas a ser efetivada pelas operadoras de serviço de saúde. “É fato incontroverso nos autos a necessidade de o autor receber assistência médica domiciliar. A negativa s...

Portadores de necessidades especiais e doenças graves têm direitos e benefícios garantidos por lei. Doenças como o câncer, Aids, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, pa...