Conamp questiona legitimidade da Defensoria Pública de Sergipe para atuar em causas coletivas
Por: redação
Data: 02/09/2010 08:34 AM
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (Lei Complementar 183/2010) que permitem aos defe...