Entraves jurídicos ao desenvolvimento regional
Por: redação
Data: 13/02/2011 11:00 PM
“Não é dado ao Estado de destino, mediante glosa à apropriação de créditos nas operações interestaduais, negar efeitos aos créditos apropriados pelos contribuintes.” (AC nº 2.611 MC/MG; Relatora Ministra Ellen Gracie; DJ 25/06/2010)