Bem de família não deve responder por dívida trabalhista
Por: redação
Data: 03/04/2014 08:19 AM
Imóvel único de família não deve sofrer penhora em razão de execução trabalhista e nem de dívidas de natureza previdenciária, civil e fiscal. Esse foi o entendimento do TRT de São Paulo, com base na Lei 8.009/90, para mudar a decisão de primeira instân...