Regras para o último ano de mandato e a responsabilização pessoal dos prefeitos
Por: redação
Data: 11/07/2012 08:52 AM
No campo eleitoral, o artigo 73 da Lei Eleitoral estabeleceu regras visando, por um lado, afastar o uso da máquina pública para favorecer candidatos partidos ou coligações (incisos I a IV) coibindo o uso de bens e serviços públicos e a utilização de se...