TJPB declara inconstitucional Lei Municipal que exige empacotadores nos supermercados em João Pessoa
Por: redação
Data: 16/08/2012 05:56 AM
A Lei Municipal que exige empacotadores nos caixas de supermercados de João Pessoa é inconstitucional. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, reunido em sessão ordinária na última quarta-feira, ao apreciar incidente de incon...