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Ante o exposto, com fundamento no art. 804 e parágrafo 7º do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a liminar requerida, “Inaudita Altera Pars”, para determinar que a Bradesco Saúde forneça todos os materiais solicitados constantes na lista de m...

A decisão também considerou que, além da própria Carta Magna, existe ainda a Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a qual determina, em seu artigo 2º, o de...