Estado da Bahia perde recurso por falha primária em flagrante irregularidade formal em Agravo de Instrumento
Por: redação
Data: 20/07/2011 06:30 AM
Deixando o agravante de instruir a petição de agravo com peça obrigatória (cópia do substabelecimento sem reservas outorgado ao advogado do agravado), esta deficiência na formação do instrumento importa na ocorrência de preclusão consumativa, vedada, c...