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Práticas fiscais abusivas

O DIES AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – EQUÍVOCO INTERPRETATIVO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAntes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da pr...

Existem decisões pacificadas nos Tribunais Superiores quanto à possibilidade de revisar e discutir dívidas tributárias. O empresário deve ser orientado para utilizar de ações especificas e pontuais, pleiteando a redução desses débitos, parcelando em 18...

No campo eleitoral, o artigo 73 da Lei Eleitoral estabeleceu regras visando, por um lado, afastar o uso da máquina pública para favorecer candidatos partidos ou coligações (incisos I a IV) coibindo o uso de bens e serviços públicos e a utilização de se...

O Professor William Douglas, Mestre em Direito, Pós-graduado em Políticas Públicas e Governo, diz em carta aberta à Presidente Dilma: Tomo a liberdade de me dirigir a V. Ex.a. para falar de uma urgência, urgência esta com prazo definido. No próximo dia...

A empresa alegou que teve mercadorias apreendidas de forma irregular pelo fisco estadual, já que teria as notas fiscais dos produtos, e pediu reforma de decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Contudo, os julgadores entenderam...

Vítima sofreu agressões físicas praticadas por um grupo de agentes fiscais da SEMSUR que promoveram um arrastão contra os ambulantes que ali se localizavam, destruindo seus pertences e agredindo-os com socos, pontapés e pauladas. E em consequência das ...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legais escutas telefônicas realizadas, com ordem judicial, pela Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário (Cispen), órgão da Secretaria de Administração Penitenciária do Estad...

Estabelecimentos comerciais que utilizam pessoal do próprio quadro de empregados para realizar vigilância sem o uso de armas não estão obrigados a observar as regras da lei que regulamenta a atividade de vigilância, segurança privada e transporte de va...