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A autora alegou que é usuária da Fundação de Seguridade Social – GEAP e que encontra-se adimplente. Ela informou o tratamento cirúrgico de que precisa, com o material (órtese/prótese) de que precisa, em razão de seu grave quadro de saúde, não teve cust...

Ante o exposto, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Civil, concedo a liminar requerida, “Inaudita Altera Pars”, para determinar que a GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL custeie a assistência médica domiciliar, fornecendo e autorizando ...

A GEAP – Fundação de Seguridade Social terá que pagar para a esposa de um ex-beneficiário, o valor que foi gasto na compra de um medicamento, prescrito para o então marido, que era portador de leucemia, mas faleceu em 2001. A sentença partiu da 2ª Vara...