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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu, em caráter cautelar, o pagamento da gratificação no valor de quatro diárias mensais a membros do Ministério Público de São Paulo com atuação em Grupos Especiais. Até que a legalida...

O juiz, ao julgar o processo, assegurou que depois de verificada a suposta irregularidade, não foi oportunizado ao autor o direito de defesa previsto na Lei 8.112/90, pelo contrário, as providências para a apuração da irregularidade do benefício foram ...

Inconformado com a decisão em 1º grau, a Administração estadual apelou ao TJ. Sustentou que Luiz recebe gratificação por desempenho de atividade especial por ter sido designado especificamente para o trabalho de dentista, o que descaracteriza o desvio ...

A decisão considerou que a própria Lei Orgânica do Município do Natal assegura aos servidores municipais que as vantagens percebidas em razão do exercício de cargo em comissão e na forma de gratificação de função integrem como vantagens individuais seu...

O Distrito Federal deverá pagar cerca de 3 mil reais a uma professora da rede pública de ensino que, apesar de não atuar exclusivamente com alunos portadores de necessidades especiais, também fazia jus ao recebimento da Gratificação de Atividade de Ens...

Nesta sexta-feira (19/11), a TV Justiça exibe o programa Destaques TST, que traz, nesta semana, dois julgamentos das duas Seções Especializadas em Dissídios Individuais – a SDI-1 e a SDI-2. Os ministros da SDI-2 decidiram a favor de uma trabalhadora ge...

O Brasil, atualmente, não possui mais nenhum Território Federal. Mas, ao longo de sua trajetória, o TJDFT administrou e promoveu a Justiça em cinco Territórios Federais: Acre, Amapá, Fernando de Noronha, Rondônia e Roraima. O cargo de juiz de Territóri...

A questão foi definida em um recurso em mandado de segurança no qual uma defensora do Mato Grosso do Sul argumentou ser ilegal o fato de não ter recebido os valores relativos às gratificções em razão de ter tirado licença médica para realizar tratament...