DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | gratuidade em tranporte |

Ele observou que o juízo reclamado [TJ-PE] aplicou corretamente o artigo 481 do Código de Processo Civil, segundo o qual compete à turma ou câmara do tribunal apreciar a alegação de inconstitucionalidade para verificar a razoabilidade dos argumentos, b...

Por tudo quanto exposto, constatados os requisitos ensejadores da tutela cautelar, CONFIRO AO PRESENTE RECURSO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para determinar que o Município de Salvador defira de imediato o benefício da gratuidade no transporte coletivo, e...