DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | haras |

O juiz Eduardo Perez Oliveira, do 2° Juizado Especial Cível de Goiânia, concedeu liminar suspendendo cobrança de R$ 610 feita pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) em função das músicas que seriam executadas em um casamento.

Ao examinar o caso, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do agravo de instrumento julgado na Sexta Turma, destacou que não há na legislação brasileira delineamento do quantum a ser fixado em relação a indenização por danos morais.