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O autor informou que sofre de Artrose de Tornozelo e Articulação Subtalar por sequela de Fratura de Tíbia Distal (M 19.1 + S 82.31) e, para o seu tratamento necessita de procedimento cirúrgico, prescrito pelo médico, conforme laudo e receituário anexa...

Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter os termos da liminar de fl 116 e julgar procedente a ação e declarar a nulidade do débito no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos...