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Bem de família oferecido como caução

O relator, ministro Sidnei Beneti, verificou a divergência. Ele ressaltou que a Lei n. 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, protege não apenas o imóvel, mas também os bens móveis, com exceção apenas de veículos de transporte, o...

“Das razões recursais, conclui-se que realmente o bem imóvel foi dado como garantia pelo agravante, ou seja, o recorrente ofereceu o imóvel como garantia da dívida e posteriormente, por um motivo desconhecido, se arrependeu e tenta invalidar a constriç...

Mantendo o preceito de impenhorabilidade de imóvel de família, independente do seu valor, o Superior Tribunal de Justiça de São Paulo (STJ) julga improcedente ação que tenta penhorar imóvel de luxo para execução de dívida, em desacordo com entendimento...

É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformulou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e desconstituiu a penhora...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu o recurso de um pai que teve o salário penhorado para pagar pensão alimentícia. A decisão foi unânime. A ação para pagar pensão alimentícia a três filhos refere-se a débitos desde feverei...

O ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis nos quais tenha sido estabelecida a discussão sobre a impenhorabilidade dos aparelhos que guarnecem o...