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Portanto, estando preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, não há falar em impossibilidade jurídica de concessão de tutela antecipada. Assim sendo, com fulcro no inciso I do art. 273 do CPC, defiro a antecipação da tutela requ...

O casal ajuizou a ação argumentando que tentam ter um filho há sete anos, porém não obtiveram sucesso. No 1º Grau, não foi reconhecida a urgência da concessão do tratamento e os autores recorreram ao Tribunal. Sustentaram que a infertilidade é uma pato...