19ª VARA CÍVEL - Desª. Maria da Graça Osório Pimentel, do TJBA, suspende decisão que resultaria em lesão grave e de difícil reparação a uma das partes
Por: redação
Data: 11/04/2011 10:30 PM
Assim, a notificação extrajudicial enviada por cartório estranho à comarca do devedor, não se presta para a constituição da mora, uma vez que o ato fora praticado fora de sua delegação, conforme o art. 9º da Lei nº 8.935/ 94 que dispõe: “O tabelião de ...