Estado da Bahia condenado em R$300.000,00 por danos morais em sentença do juiz Ricardo D'Ávila, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 10/06/2011 05:30 AM
Ante o exposto, considerando que restam configurados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado da Bahia, nos termos do art. 37, §6º da CF/88, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o Réu no pagamento de R$300.000,00 (trezentos mi...