Deficiente físico ganha na Justiça direito de adquirir carro com isenção de ICMS
Por: redação
Data: 26/05/2010 06:58 AM
“O Estado tem o dever constitucional de assegurar o direito subjetivo da pessoa portadora de deficiência física. Só a concessão da isenção dos tributos estaduais, incidentes sobre a aquisição do veículo, possibilitará a inclusão social do deficiente fí...