Desprovida decisão do juiz Eduardo Carvalho da 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 14/05/2012 09:00 AM
Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento parcial ao presente Recurso para anular, em parte a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição dos cr...