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Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dá-se provimento ao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário,...

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dá-se provimento ao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário,...

Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, c...