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Nas duas primeiras semanas de Agosto, o site Direito Legal Org, registrou o índice inédito de 282 mil acessos. A média de visitas diárias chegou ao pico de 14.390 PageWiews, com acessos de 62 países e mais de 750 cidades brasileiras. No Brasil encabeça...

Coleção de jurisprudências sobre acidentes de trânsito do TJMG

Ao longo dos últimos anos, tem-se debatido incansavelmente sobre a incidência do ISS no franchising. Alguns defendem que inexiste fato gerador para a cobrança do Imposto posta a relação jurídica estabelecida entre franqueador e franqueado. Em outra pon...