Estado de São Paulo e seus juros inconstitucionais
Por: redação
Data: 12/03/2014 08:47 AM
No final do ano de 2012, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto n.º 58.811/2012, instituindo o Programa Especial de Parcelamento – PEP, ofertando algumas reduções no tocante a multa (50% a 75%), juros moratórios (40% a 60%) dependendo da qua...