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Sendo assim, conforme bem enfatizou a Procuradoria de Justiça o Judiciário não pode desconsiderar os acontecimentos extrínsecos à vontade da pessoa, sobretudo se impõem condições de desigualdade em relação aos demais candidatos.

“Se a prova não informar o valor dos rendimentos da vítima antes do evento, e mesmo na hipótese de ela não exercer atividade remunerada, é devida a pensão mensal, à base de 1 salário mínimo mensal, tendo em vista que esse pagamento se justifica não só ...

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou tutela antecipada concedida na Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, para o fornecimento domiciliar de oxigênio e de 11 medicamentos – nem todos fornecidos gratuitamente pela rede pública ...