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O julgador considerou, ainda, descabido o argumento do Distrito Federal no sentido de que a autora não faz jus ao recebimento da licença maternidade referente a 180 dias vez que é empregada vinculada ao regime geral da previdência social e não à previd...

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINARrequerida para assegurar à impetrante o direito à licença-maternidade até o dia 16/09/2010, correspondente ao término do prazo de 180 dias, este resultante da soma dos 120 dias da licença-gestante conferida pelo inci...

A recente Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, prorrogou o benefício em 60 dias, de forma facultativa e mediante incentivo fiscal, às empregadas de empresas que aderissem ao programa “Empresa Cidadã”, regra que vem sendo aplicada desde 1º de janeiro d...

Ao julgar o caso, o então juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior entendeu que a urgência da medida se justifica diante da iminência do encerramento da licença gestante, contando-se 120 dias.

Na ação, M.C.B.S.L. informou que formulou pedido administrativo, porém o mesmo não foi apreciado até a presente data. Por isso, procurou o Poder Judiciário para fazer valer a legislação e o seu direito.