É desnecessária a comprovação de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
Por: redação
Data: 07/12/2009 05:11 AM
Segundo o relator, a exigência de tal peça cria um requisito de inadmissibilidade inexistente em lei e restringe o direito fundamental ao amplo acesso jurisdicional, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal