É legal cláusula que fixa valor de mercado referenciado para indenização em seguro de veículos
Por: redação
Data: 04/03/2011 09:04 AM
O ministro Raul Araújo, votando após o relator, divergiu do entendimento. Segundo ele, não há abuso a ser corrigido por via de ação civil pública, uma vez que o contrato de seguro oferece produtos que são cotados de acordo com os riscos previstos nele....