Livre convencimento pode substituir laudo técnico
Por: redação
Data: 10/02/2011 12:00 AM
Sustentou o relator do recurso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, que a decisão do Juízo de Primeira Instância encontra respaldo no artigo 182 do Código de Processo Penal, que assim prescreve: o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-l...