Prazo para recurso conta da chancela do juiz a ato de serventuário...
Por: redação
Data: 29/09/2010 07:54 AM
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os atos do juiz que chancelam as irregularidades dos serventuários é que abrem prazo para recursos judiciais, não o ato de caráter decisório do servidor em si.