DECISÃO ANULADA - Des.Jatahy Fonseca Junior, do TJBA, anula decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador
Por: redação
Data: 29/03/2011 04:30 AM
Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,dou provimento parcial ao presente Recurso para anular, em parte, a sentença, em virtude da inocorrência da prescrição dos cr...