Princípio Constitucional da Defesa do Consumidor
Por: redação
Data: 15/07/2011 07:00 AM
Em síntese, a proteção constitucional se volta para a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um bem, ou ainda, um serviço como consumidor final, é dizer, sem que tais bens ou serviços sirvam de meio ou insumo para atividades profissionais pre...