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A desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, que relatou o recurso, afirmou que até mesmo o telefone e o endereço do serviço do pai da menor estão expostos nos autos, além do que este compareceu à audiência de conciliação e requereu ...

Informou que as duas pretensões foram rechaçadas, consolidando-se, naquela ocasião, a verba alimentar no valor inicialmente fixado. Entretanto, com a declaração da incompetência absoluta do Juízo de Chapada dos Guimarães para prosseguir na condução da ...

Ainda segundo o desembargador, o paciente só efetua o pagamento dos alimentos quando compelido mediante ordem da prisão civil e sempre em valores de grande monta, o que não coaduna com a alegação da impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar.

O Desembargador salientou ainda que o réu não compareceu ao interrogatório na Justiça, nem comprovou justa causa para o descumprimento da determinação judicial: saliento que 50% do salário mínimo não se mostra quantia excessiva, modo especial por se tr...

Com efeito, a liberdade de locomoção é um direito fundamental preservado pela Constituição Federal. Porém, a vida a ela se sobrepõe, como um bem de valor maior. Assim sendo, vejo como mais adequada a corrente segundo a qual, não sendo possível o adimpl...

Diante do exposto, defiro o pedido liminar do Paciente, determinando à Autoridade apontada Coatora que expeça contramandado de prisão para sustar a ordem prisional expedida em desfavor de Fábio Cardoso de Jesus, até julgamento definitivo do presente Ha...

Sem necessidade, portanto, de maiores considerações, verifica-se primus ictus oculique a providência cautelar perseguida é imperiosa porque presentes os pressupostos a que se subordina a sua concessão, consubstanciados no periculum in mora e no fumus b...

No mesmo habeas corpus, o advogado, que alega não ter dinheiro para pagar integralmente o débito, pedia a redução do tempo de prisão de 90 para 60 dias, argumentando que o prazo imposto é exorbitante. Contudo, o desembargador convocado Vasco Della Gius...

Qualquer pessoa, seja brasileiro ou estrangeiro, em território nacional, que não cumpre decisões judiciais, deve ser preso, nos casos em que lei permite e recomenda, sendo o magistrado o aferidor da medida e da necessidade do cerceamento da liberdade d...

A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de habeas corpus apresentado em um caso de prisão civi...