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O trabalhador em radiologia que ainda não se aposentou, poderá aproveitar o te mpo especial para requerer a aposentadoria especial, após 25 anos na área de insalubridade, não precisando de idade mínima e terá o valor de seu benefício maior, uma vez que...

O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucionais os parágrafos 5º e 6º do artigo 7º da Lei Distrital 3.320/2004, criados por emendas parlamentares pela Lei Distrital 4.480/10. Os dispositivos estendem a jornada de trabalho diferenciada aos agentes...

Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma acompanharam o voto do relator para conhecer do recurso por divergência jurisprudencial e determinar que o adicional de insalubridade do trabalhador incida no percentual de 40% sobre dois salários mínimos....

A CNS sustenta que a expressão “salários mínimos profissionais da região” equivale à figura do salário mínimo e, assim, ofende tanto a Constituição Federal que, em seu artigo 7º, inciso IV, que instituiu o salário mínimo nacionalmente unificado e veda ...