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Condeno ainda o réu, em face da mínima parte do pedido ter sido rechaçado, ao pagamento nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo d...

JULGO PROCEDENTES os pedidos da Autora, ao tempo que declaro abusivas as cláusulas dos contratos de empréstimo, estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência e determi...

Ainda, condeno a parte Ré para que devolva, em dobro, a quantia cobrada indevidamente, quantia essa que será apreciada em sede de execução de sentença, além das custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do v...

A norma sob comentário não exige nem a extraordinariedade nem a imprevisibilidade dos fatos supervenientes para conferir, ao consumidor, o direito de revisão efetiva do contrato; não sua resolução.(Nelson Nery Júnior, obra citada, pg. 1352) No direito ...

A decisão de 1ª instância julgou procedente o pedido e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.225. Segundo a sentença, “o réu agiu de forma negligente, ao deixar os policiais militares aguardando por tanto tempo ...

Ao relatar o caso, o desembargador Emanuel Leite Albuquerque destacou que “este egrégio Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça, entendem que são devidos danos morais, neste e em casos assemelhados, ao argumento de que cabe ao banco suportar os risco...

No dia 04 do mês seguinte, ao dirigir-se novamente à agência, foi surpreendido pelo saldo negativo da conta. Consultando o extrato, identificou que, entre os dias 07 e 13 de fevereiro daquele ano, foram realizados diversos saques e um empréstimo, total...

Ao julgar a matéria, a 3ª Câmara Cível reformou parcialmente a sentença de 1º Grau. Segundo o relator do processo, a cliente tem o direito de receber a quantia que pagou pelo veículo, mas não em decorrência de danos materiais, e sim, como consequência ...

A juíza afirmou ainda que a obrigação de pagar a tarifa é excessivamente desproporcional, pois os terminais de auto-atendimento oferecem comodidade aos clientes do banco e o aliviam de vários encargos com que arcaria. (Os consumidores) ao firmarem um ...

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu embargos do Banco ABN Amro Real S/A contra decisão que o condenou a reintegrar empregado demitido quando estava prestes a adquirir direito a estabi...