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No estudo do Sindifisco Nacional, o percentual de 66,4% foi obtido confrontando-se o IPCA acumulado de 1996 a 2012 (189,54%) com a correção na tabela no mesmo período (73,95%). Aplicando-se uma série de cálculos, se obteve a perda ao longo de quase dua...

Os despachos decisórios são atos administrativos. E, como tal, deveriam seguir os princípios constitucionais da administração pública. No entanto, embora façam hoje as vezes do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN), em ...

As empresas que optarem pelo Refis da Crise, que não vêm efetuando o pagamento das parcelas, também serão alvo dessa operação, sendo mais de 100 mil empresas, totalizando mais 5 bilhões de débitos em atraso, de acordo com o Fisco. Nesse caso, as empres...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da União (PGU) para restabelecer sentença que declarou a prescrição do pedido de reconhecimento de vínculo de um empregado do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) diretament...

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a apreensão de bens de Divino Alves dos Santos, ex-diretor de Administração do Banco Regional de Brasília (BRB). Ele foi um dos indiciados na Operação Aquarela, ação conju...

No julgamento do pedido, Pargendler lembrou que o reconhecimento da grave lesão a interesse público não pode ser subjetivo. “Ou a alegação está confortada por ser um dado notório da realidade ou deve ter como suporte alguma prova pré-constituída”, pond...

Já no mês de março, a Receita iniciou um conjunto de ações fiscalizadoras com o objetivo de investigar contribuintes cujas declarações do Imposto de Renda revelem indícios de sonegação. Muitos contribuintes deixaram de incluir rendimentos e outros incl...

Todos os Estados e municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. Entretanto, a depender da participação de cada região no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de...

A advogada Rafaela Lirôa dos Passos, do escritório Innocenti Advogados Associados, informa que devem, obrigatoriamente, fazer a declaração aqueles que tenham recebido rendimentos superiores a R$ 22.487,25 em 2010. Abaixo dessa quantia, deve-se preenche...

A cada ano, a Receita Federal se torna mais informatizada e, paralelamente, mas inteligente. A utilização de tecnologias da informação no cruzamento das informações coletadas de fontes externas, a exemplo dos cartões de crédito, com informações apresen...