As receitas transferidas no direito financeiro
Por: redação
Data: 25/09/2011 09:49 AM
No campo das receitas transferidas podemos destacar dois tipos: as constitucionais e compulsórias e as voluntárias. Como exemplo das receitas transferidas constitucionais temos os casos dos artigos 157, 158 e 159 da Constituição federal, com as exceçõe...