Rescisão indireta por ausência de recolhimento do FGTS
Por: redação
Data: 06/12/2012 10:34 AM
Seguindo a fundamentação acima exposta, a ausência de cumprimento tempestivo e espontâneo da obrigação estipulada na Constituição Federal e no Decreto-Lei 5452/43 que trata da Consolidação das Leis do Trabalho enseja claramente a Rescisão Indireta do C...