Noções introdutórias Recursos Cíveis
Por: redação
Data: 11/01/2011 01:30 AM
Recurso - é a faculdade de pedir o reexame de uma decisão judicial, objetivando sua reforma total ou parcial, a sua invalidação ou o seu esclarecimento. Cabem de decisão interlocutória ou de sentença, não cabem de despacho de mero expediente.