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Por Thalita FredianiDesde o ano 2000, com a Lei complementar nº 103, foi instituído o piso salarial estadual, o que permitiu que os estados pudessem instituir valores mínimos devidos aos trabalhadores. O que temos então é o salário mínimo estipulado po...

Na madrugada de 6 de outubro de 2003, Rodrigo Batista da Cunha se envolveu em discussão com Fabiano e seu comparsa, em uma boate daquela cidade, por estes terem mexido com sua namorada. Fora da casa noturna, foi perseguido pelos acusados e obrigado a p...

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Rápido Morada Nova Transporte e Turismo Ltda.

A discussão recente sobre o valor do reajuste do salário mínimo serve para uma reflexão sobre à vedação constitucional de se usar o salário mínimo como indexador de vantagens e direitos trabalhistas, especialmente os chamados “salários profissionais”.

Com fundamento em dispositivo constitucional que não permite a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7.º, IV), a Primeira Turma do TST desobrigou a empresa Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental – Sanear de pagar dif...