Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário
Por: redação
Data: 07/10/2010 06:14 AM
É inexistente a sentença contra quem não foi citado. Por isso, em caso de ausência de citação válida, a ação cabível para anular a decisão é a declaratória de inexistência jurídica da sentença, e não a ação rescisória. A decisão é da Primeira Seção do...