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Ladislau Karpat*A validade ou não da chamada “cláusula de raio” tem sido motivo de intensa discussão. Mais adequadamente denominada de “cláusula de exclusividade”, ela garante (ou ao menos deveria) o não estabelecimento de um lojista próximo a outro co...

A advogada ressalta que o projeto de lei aborda um ponto muito interessante: a cobrança fracionada nas 4 primeiras horas de permanência do consumidor. “Notadamente, há casos em que consumidores que vão às compras em shopping centers, lá permanecendo po...

Tramita no Senado Federal o projeto de lei n°. 87/2011, que estabelece novas regras para a cobrança de estacionamento em shopping centers. O projeto deve ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (07/06), e poderá garanti...

“Os altos preços cobrados são abusivos e acredito que continuarão sendo, uma vez que (quase) não há alternativas para os consumidores estacionarem seus carros ao irem aos shoppings ou hipermercados. Além disso, a cobrança efetuada por estes estabelecim...