Sincor - Receita Federal x Contribuintes
Por: redação
Data: 18/10/2012 05:14 AM
Por fim, concluímos que independentemente da decisão a ser proferida pelo STF no Recurso Extraordinário, a negativa na apresentação das informações constantes do SINCOR, seja sob qualquer argumento, caracteriza clara ofensa aos princípios constituciona...