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A empresa Publicar do Brasil Listas Telefônicas deve pagar R$ 30 mil à comerciante L.M.F.S., que teve anúncio da loja publicado de forma equivocada. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Os fatos ocorreram no período de maio a julho de 2010, quando a vítima (do sexo masculino, idade > 40, casado) conheceu a denunciada em uma sala de bate-papo do provedor UOL. Ela se identificou como Amanda, 22 anos, nick name: gatinhamanhosa. Os encont...

Por não vislumbrar algum constrangimento ilegal, o ministro Jorge Mussi concluiu serem legítimos os elementos de convicção reunidos por meio das interceptações telefônicas e utilizados para embasar a propositura da ação penal instaurada contra os acusa...

A consumidora tentou comprar, em janeiro de 2002, um fogão, mas foi surpreendida com a informação de que o nome estava negativado junto ao SPC. O motivo seria um débito com a Telemar.

O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de um recurso repetitivo que firma posição para os demais casos analisados em todo o país.